Lei que reestrutura salários e cargos foi aprovada e a comissão organizadora para o certame está formada. Saiba mais aqui!
A Lei Complementar nº 342/2022 foi aprovada! Ela tem a função de reestruturar cargos e carreiras dos servidores da área Fiscal de Fortaleza. Assim, o conteúdo dela já vigora para o próximo concurso do ISS Fortaleza.
Além disso, o Certame ISS Fortaleza está com o edital autorizado. Desse modo, a Prefeitura já estabeleceu a comissão organizadora do concurso, que faz parte da área fiscal e terá muitas vagas ofertadas para os cargos de Auditor e Analista do Tesouro Municipal.
Como está o andamento do Concurso ISS Fortaleza?
osé Sarto, o prefeito de Fortaleza, fez o anúncio do novo edital que disporá de 50 vagas direcionadas à Sefin (Secretaria Municipal das Finanças). Assim, a comissão que irá planejar o concurso já foi determinada e as vagas serão distribuídas entre os cargos de Auditor (30 vagas) e de Analista (20).
A importância da aprovação da Lei Complementar nº 342/2022 é muito grande para a realização do concurso, uma vez que ela dispõe sobre os requisitos, salários e benefícios dos profissionais das carreiras fiscais de Fortaleza.
Quais são os requisitos para o concurso ISS Fortaleza?
Conforme a Lei Complementar nº 342/2022, para se inscrever no Concurso ISS Fortaleza, é importante saber que os candidatos devem ter formação acadêmica completa. Assim os requisitos seguem abaixo, indo do cargo mais elevado para o mais baixo:
- Auditor do Tesouro Municipal: Nível Superior nas graduações, limites e condições definidos no Edital;
- Analista Fazendário Municipal: Nível Superior nas graduações, limites e condições definidos no Edital;
- Analista do Tesouro Municipal: Nível Superior em: Ciências Contábeis, Administração, Economia, Geografia, Engenharia, Ciências da Computação, informática ou Processamento de Dados, Direito e Biblioteconomia;
- Assistente Técnico do Tesouro Municipal: Nível Médio Completo;
Auxiliar do Tesouro Municipal: Nível Fundamental Completo
Quais são os salários dos servidores do ISS Fortaleza?
Agora, vamos tratar da parte mais importante do concurso, as remunerações. Ainda de acordo com a LC nº 342/2022, os salários base vão estar distribuídos como se segue:
- Auditor – 240 horas mensais – R$11.655,00;
- Auditor – 180 horas mensais – R$8.741,25
- Analista Fazendário – 240 horas mensais – R$9.324,00
- Analista do Tesouro – 240 horas mensais – R$2.667,19
- Assistente Técnico do Tesouro – 180 horas mensais – R$1.604,45
- Auxiliar do Tesouro – 180 horas mensais – R$1.105,29
Veja alguns benefícios que os servidores podem obter
Esses benefícios são referentes à Titulação, ou seja, há um incentivo para que os servidores busquem adquirir titulações acadêmicas, para que suas remunerações tenham um acréscimo percentual de até 45%, a depender do cargo.
Qual é a situação atual do Concurso ISS Fortaleza?
Vamos fazer um levantamento dos últimos anos até a situação atual, para que possamos ter uma ideia mais precisa dos trâmites da realização do concurso.
Em 3 de dezembro de 2020, a LOA (Lei Orçamentária Anual) 2021 foi publicada. Ela é a responsável por dar viabilidade ao concurso. Além disso, em 22 de dezembro de 2021, abriu-se os estudos técnicos para o cargo de Auditor. Por fim, em 13 de setembro de 2022, a comissão organizadora foi formada.
A seguir, vamos tratar detalhadamente de cada um desses três acontecimentos.
Sobre a LOA 2021
A Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021 teve a sua publicação no último mês de 2020 garantiu a previsão do concurso acontecer. Além disso, a Lei Complementar nº 293/20 foi a responsável pela viabilidade de abertura do certame.
Dessa forma, a organização e os preparativos começaram a ser trabalhados. Contudo, a pandemia do Covid-19 interrompeu o andamento do concurso.
A Banca organizadora
Nesse mesmo período de 2020, a banca organizadora foi definida. A Prefeitura Municipal escolheu a instituição Cebraspe (Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos). A vigência deste contrato foi até 2 de agosto de 2021, que se caracterizou por um ano pandêmico e sem edital do concurso.
Assim, é necessário que seja feito um novo contrato. Com isso, portanto, deve-se ter novamente a abertura de um processo licitatório. A tendência é de que isso seja firmado em breve.
Sobre a Comissão formada
Em setembro de 2022, a Portaria Conjunta Sefin/Sepog nº 01/2022 determinou a formação da Comissão organizadora para o certame. Ela tem a função de promover os estudos técnicos para que o concurso aconteça com lisura, dentro dos trâmites legais.
Desse modo, é essa Comissão que trabalhará para que o processo licitatório de definição da banca seja aberto. Após isso feito, a banca organizadora do certame será definida.
Quando ocorreu o último concurso do ISS Fortaleza?
O último edital do Concurso ISS Fortaleza CE foi lançado em 2008. Com ele foram abertas 60 vagas para os cargos de Auditor e Analista. Na ocasião, o concurso teve como banca organizadora a antiga ESAF (Escola de Administração Fazendária).
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