Então, você já ouviu falar que pessoas com Autismo têm direitos garantidos através de diversos instrumentos legais? Pois é, o principal deles é a Lei Berenice Piana, de número 12.764, do ano de 2012, que é também conhecida como Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Embora ela não mencione diretamente concursos públicos, essa Lei esclarece que aqueles que se encontram no espectro autista são reconhecidos como pessoas com deficiência (PcD).
Dessa forma, as regras do Estatuto da Pessoa com Deficiência, da lei 13.146/15, se aplicam a eles, assim como o que está expresso na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (6.949/2000), e outras leis estaduais, municipais e distritais relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência. Estas leis fornecem uma série de diretrizes sobre assistências especiais em testes de concursos públicos.
Acompanhe este conteúdo e entenda quais são os direitos das pessoas com Autismo em concursos públicos e como garantir a assistência especial no dia do seu exame.
- O que é o autismo?
- Direitos da Pessoa com Autismo: o que é o Abril Azul?
- Direitos da Pessoa com Autismo em concursos: veja quais são!
- Direitos da Pessoa com Autismo em concursos: como solicitar o atendimento especial?
- O que é considerado deficiência física?
- Concursos Abertos e Previstos
- Telegram
- Perguntas Frequentes
O que é o autismo?
O autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista (TEA), é uma condição de saúde caracterizada por dificuldades na interação social, comunicação e comportamento restritivo ou repetitivo. Essas características normalmente aparecem na primeira infância, geralmente antes dos três anos de idade.
Ainda que os sintomas e sua severidade variem significativamente entre as pessoas com autismo, algumas características comuns incluem dificuldade de estabelecer contato visual, atraso no desenvolvimento da fala e da linguagem, repetição de palavras ou frases, fixação em certos objetos ou assuntos e insensibilidade à dor, mas sensibilidade a sons, toques ou outros estímulos sensoriais.
A causa exata do autismo é desconhecida, mas acredita-se que uma combinação de fatores genéticos e ambientais possam influenciar o desenvolvimento do transtorno.
É importante ressaltar que cada indivíduo com autismo é único e pode apresentar habilidades e desafios diferentes. Alguns podem precisar de muito apoio em suas vidas diárias, enquanto outros podem ser completamente independentes.
Não existe uma “cura” para o autismo, mas terapias e intervenções comportamentais, especialmente quando iniciadas cedo, podem melhorar os sintomas e a qualidade de vida das pessoas com TEA.
Direitos da Pessoa com Autismo: o que é o Abril Azul?
Você já se perguntou o que é o Abril Azul? Alguns meses são dedicados à reflexão sobre temas importantes para a sociedade, e o Abril Azul é um deles, conhecido como o “Mês de Conscientização do Autismo”.
Esse período foi estabelecido pela ONU, baseado no dia 2 de abril, que é considerado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo.
É estimado que existam em torno de 70 milhões de pessoas com autismo no mundo, sendo cerca de 2 milhões apenas no Brasil. Entre as metas do Abril Azul e do Dia Mundial do Autismo estão:
- Informar as pessoas sobre o que é TEA (Transtorno do Espectro Autista);
- Compartilhar os desafios enfrentados por pessoas com TEA;
- Lutar contra preconceitos e desinformação;
- Pensar em maneiras de proporcionar mais acessibilidade para pessoas com autismo em diversas situações. Os direitos das pessoas com Autismo em concursos públicos são uma das formas de garantir maiores oportunidades de entrada na carreira pública!
Direitos da Pessoa com Autismo em concursos: veja quais são!
Agora vamos falar sobre os direitos das pessoas com Autismo em concursos! O Decreto n° 9.508/2018 garante a igualdade de condições para os candidatos PcD, permitindo possíveis adaptações nas etapas do concurso, no curso de formação e no estágio probatório do cargo. Aqui estão incluídos os Direitos das Pessoas com Autismo em concursos públicos. Vejamos em detalhes!
É importante lembrar que os Direitos das Pessoas com Autismo também se aplicam àqueles que apresentam: Síndrome de Kanner, Síndrome de Heller, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento sem especificação e Síndrome de Asperger.
Direitos da Pessoa com Autismo em concursos públicos: vagas reservadas
No caso das vagas reservadas, o Decreto n° 9.508/2018 estabelece um mínimo de 5% para candidatos PcD. Isso significa que, sempre que um concurso oferecer mais de 5 vagas imediatas, uma parcela delas será reservada para pessoas com deficiência. No entanto, esse percentual pode variar (para mais), de acordo com as leis distritais, estaduais e municipais, chegando a um limite de 20% das vagas.
Concorrer às vagas PcD é um dos direitos das pessoas com autismo em concursos públicos e pode ser solicitado no momento da inscrição, mediante envio da documentação exigida pelo edital.
Direitos da Pessoa com Autismo em concursos públicos: mobilidade
Com relação à mobilidade, é garantido aos candidatos PcD a facilidade de acesso à sala de exame, bem como aos banheiros e outros espaços que precisarão ocupar no momento da entrada no local de prova, realização da prova ou saída.
Direitos da Pessoa com Autismo em concursos públicos: tempo adicional para realização da prova
Quando necessário, pode ser concedido um tempo adicional para a realização da prova, que deve ser indicado no laudo do candidato e geralmente fica em torno de uma hora a mais para finalizar o exame.
Direitos da Pessoa com Autismo em concursos públicos: sala individual
Se a pessoa com autismo precisar de algum recurso adicional para fazer a prova, como leitor, auxílio de leitura ou auxílio de transcrição, pode solicitar uma sala separada para realizar a prova.
Direitos da Pessoa com Autismo em concursos públicos: ledor e auxílio transcrição
Os fiscais encarregados de ajudar o candidato com autismo a ler a avaliação e preencher corretamente o gabarito são chamados de ledor e auxílio transcrição, conforme a necessidade do candidato.
Direitos da Pessoa com Autismo em concursos: como solicitar o atendimento especial?
Para garantir os recursos associados aos direitos das pessoas com Autismo em concursos no momento do exame, eles devem ser solicitados com antecedência, geralmente durante o processo de inscrição para a seleção.
Os recursos de acessibilidade, também chamados de atendimento especial, dependem do envio de um laudo médico que ateste o tipo e grau de deficiência, com referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde – CID-10, bem como a causa provável da deficiência que justifique o atendimento especial solicitado.
Além disso, o candidato geralmente precisa preencher um formulário específico, indicando quais recursos serão necessários para a realização da prova. Toda a documentação deve ser enviada de acordo com as datas estabelecidas no edital. Portanto, é importante ler atentamente o documento.
O que é considerado deficiência física?
De acordo com o decreto nº 3.298/99, existem diversas categorias de deficiências físicas que possibilitam a quem as possui obter certos benefícios nos concursos públicos, assegurando que esses candidatos tenham as mesmas chances que os demais.
Os indivíduos que se encaixam nessas categorias têm direito a participar do programa para Pessoas com Deficiência (PcD), que reserva vagas para candidatos que possuam alguma deficiência física e queiram participar de concursos públicos.
Segue a lista das condições incluídas neste decreto:
- Paraplegia
- Paraparesia
- Monoplegia
- Monoparesia
- Membros com deformidades congênitas ou adquiridas
- Nanismo
- Paralisia cerebral
- Amputação ou ausência de membro
- Tetraplegia
- Tetraparesia
- Triplegia
- Triparesia
- Ostomia
- Hemiparesia
- Hemiplegia
Estas são todas consideradas como condições que representam uma deficiência física verdadeira, e são, portanto, abrangidas pela lei que permite a participação desses indivíduos no programa PcD.
Vale ressaltar que existem outras condições que também se enquadram como deficiências físicas, como o autismo, sobre o qual falaremos mais adiante.
Os autistas não se encaixam nesse grupo?
Mas os autistas têm acesso às vagas específicas para pessoas com deficiências? Com toda certeza! Conforme a lei nº 12.764 de 2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, fica determinado que:
Art. 1º, §2º – A pessoa com transtorno do espectro autista é reconhecida como pessoa com deficiência, para todos os efeitos jurídicos. Logo, aqueles com autismo estão completamente aptos para concorrer às vagas destinadas a PcD em concursos.
Como vemos, a lei assegura explicitamente os direitos dos indivíduos com autismo para acessar as vagas reservadas para pessoas com deficiências, conforme descrito no decreto citado.
Adicionalmente, há outras condições também contempladas nesta categoria, tais como:
- Síndrome de Asperger
- Síndrome de Kanner
- Transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação
- Síndrome de Heller
Todos os indivíduos com estas condições têm pleno direito de ocupar as vagas destinadas a pessoas com algum tipo de deficiência física. Para garantir essa vaga, é necessário comprovar efetivamente essa condição de saúde.
Não se preocupe, pois vamos detalhar como você pode fazer essa comprovação por meio dos editais fornecidos pelos órgãos que administram os concursos.
É importante ficar atento a todas as informações sobre concursos públicos para se preparar da melhor maneira possível. E, quando as oportunidades surgirem, não deixe de se dedicar e buscar o sucesso!
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Perguntas Frequentes
O que é autismo?
O autismo, oficialmente conhecido como Transtorno do Espectro Autista, é uma condição de saúde que afeta a maneira como uma pessoa percebe o mundo e interage com outras pessoas.
Os autistas têm direito a vagas em concursos públicos?
Sim, de acordo com a lei número 12.764 de 2012, os indivíduos com autismo têm direito a vagas específicas destinadas a pessoas com deficiências em concursos públicos.
Que outras condições de saúde estão inclusas no direito a vagas em concursos públicos?
Além do autismo, condições como Síndrome de Asperger, Síndrome de Kanner, Transtorno invasivo do desenvolvimento sem outra especificação e Síndrome de Heller também são contempladas.
Como comprovar a condição de saúde para ter acesso a vagas em concursos públicos?
A comprovação da condição de saúde geralmente é feita por meio de laudos médicos e outros documentos necessários indicados nos editais de concursos públicos.
Quais são os direitos dos autistas em concursos públicos?
Os autistas têm direito a participar dos concursos públicos, a concorrer a vagas específicas para pessoas com deficiências, a ter acesso a atendimento especializado durante as provas e outros direitos garantidos por lei.